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Certficação de Software ACINET

A ACINET garante o cumprimento das obrigações vigentes na Portaria n.º 363 / 2010 relativa à regulamentação da Certificação de Software já a partir de Setembro de 2010.

Esta medida surgiu através da necessidade de definir regras para que os softwares de facturação cumpram requisitos e garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada pelas entidades.

Verifique se é obrigado a cumprir esta nova legislação, cabe ao sujeito passivo garantir que o seu software cumpra com as novas exigências legais. Nesse sentido, se é um sujeito passivo de IRS ou IRC, que emite facturas ou documentos equivalentes e talões de venda e que:

  • No ano anterior, teve um volume de negócios superior a € 250 000: é obrigado a usar software certificado a partir de 1 de Janeiro de 2011
  • No ano anterior, teve um volume de negócios superior a € 150 000: é obrigado a usar software certificado a partir de 1 de Janeiro de 2012

Ficam excluídos os sujeitos passivos que utilizam software de facturação e que reúnem um dos seguintes requisitos:

  • Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor.
  • Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional.
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

Quando vai estar disponível o software ACINET certificado?

A ACINET irá proceder à certificação dos seguintes Softwares já em Setembro de 2010:

  • GTT Pro “Gestão de Trabalho Temporário” - A disponibilização das versões sem custos para os clientes com contratos “PRATA com alterações” á Lei e com contratos “OURO.
  • ESC IV “Gestão de Escolas / Instituições de Ensino Privado” - A disponibilização das versões sem custos para os clientes com contrato.

Para os restantes, aconselhamos a actualização do software em condições competitivas.

CONDIÇÕES ESPECIAIS
Durante o mês de Setembro os clientes que nos contactem ou nos comprem o upgrade dos softwares acima referidos podem beneficiar de descontos espaciais ou serviços gratuitos.

Para mais informações: comercial@acinet.pt / 213 102 330
Esta certificação é obrigatória a partir de Janeiro de 2011.

ACINET
22 de Julho de 2010
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